segunda-feira, 29 de dezembro de 2008

plano nacional de mudanças climaticas

PLANO NACIONAL
SOBRE MUDANÇA DO CLIMA
– PNMC –
BRASIL
BRASÍLIA
DEZEMBRO DE 2008
Casa Civil da Presidência da República
Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Ministério da Ciência e Tecnologia
Ministério da Defesa
Ministério da Educação
Ministério da Fazenda
Ministério da Integração Nacional
Ministério da Saúde
Ministério das Cidades
Ministério das Relações Exteriores
Ministério de Minas e Energia
Ministério do Desenvolvimento Agrário
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Ministério do Meio Ambiente
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Ministério dos Transportes
Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas
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APRESENTAÇÃO
A mudança global do clima é tema que ganha a cada dia maior relevância na
agenda de governos, das empresas e da sociedade como um todo. Embora ainda
seja marcado por muita polêmica, o aquecimento do planeta fruto da atividade
humana é, hoje, reconhecido pela comunidade científica internacional e demanda
grande disposição política para sua mitigação.
O Brasil muito tem feito para o enfrentamento do problema, tornando-se uma das
principais referências mundiais quanto à conquista de soluções adequadas perante
esse gigantesco desafio – a exemplo de nossa matriz energética – e estamos
engajados a fazer ainda mais, no âmbito de um esforço verdadeiramente global
de combate à mudança do clima.
Nesse sentido, atuamos tanto no plano interno, quanto nas negociações internacionais
relativas ao tema, nas quais buscamos viabilizar um amplo esforço internacional
justo e eqüitativo, para evitar que as populações, especialmente as mais pobres e
que nada fizeram para gerar o problema, sofram ainda mais com as conseqüências
de padrões insustentáveis de produção e consumo dos países mais ricos.
O Plano Nacional sobre Mudança do Clima que ora apresentamos ao país, constituise
em um marco relevante para a integração e harmonização de políticas públicas,
seguindo as diretrizes gerais da Política Nacional encaminhada este ano ao
Congresso Nacional. É fruto do trabalho do Comitê Interministerial sobre Mudança
do Clima e de seu Grupo-Executivo, instituídos há cerca de um ano para cumprir
esse propósito, com a colaboração de outros colegiados e instâncias como o
Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas, a Comissão Interministerial de Mudança
Global do Clima, a III Conferência Nacional do Meio Ambiente, bem como Fóruns
Estaduais de Mudanças Climáticas e organizações da sociedade.
Os objetivos estabelecidos no Plano são audaciosos, se comparados com os de
outros países. O potencial de contribuição para a redução das emissões de gases
de efeito estufa dele decorrente é um dos maiores – se não o maior – dentre todas
as nações.
Ao mesmo tempo em que reconhecemos neste plano um marco relevante para
qualificar a elaboração e implementação das políticas públicas no país, assumimos
o compromisso de avaliá-lo e aperfeiçoá-lo regularmente de forma cada vez
mais participativa, conceito e prática que fomentamos por considerá-los os
mais adequados para integrar, harmonizar, qualificar e fortalecer os esforços e
compromissos dos governos e da sociedade voltados à construção solidária de um
futuro melhor para os brasileiros e para a humanidade como um todo.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República Federativa do Brasil
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Princípios
A mudança global do clima é um dos mais significativos desafios
da atualidade. O Plano Nacional sobre Mudança do Clima pretende
incentivar o desenvolvimento das ações do Brasil colaborativas ao
esforço mundial de combate ao problema e criar as condições internas
para o enfrentamento de suas conseqüências.
O aquecimento do planeta pela interferência humana, apesar de
incerto quanto a sua magnitude, tornou-se um fato aceito pela
comunidade científica. Para isso contribuiu o Quarto Relatório
do Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima (IPCC),
publicado em 2007, reforçado por pesquisas científicas posteriores.
Por ser global, o problema une a todos na busca por caminhos e
soluções que permitam que a civilização continue a prosperar em
sua trajetória futura.
A mudança do clima é o resultado de um processo de acúmulo de gases
de efeito estufa na atmosfera, que está em curso desde a revolução
industrial. Os países apresentam diferentes responsabilidades
históricas pelo fenômeno, segundo os volumes de suas emissões
antrópicas. Isso contribui para a definição, hoje, de responsabilidades
comuns porém diferenciadas, que norteiam, por um lado, as obrigações
de países desenvolvidos e, por outro, de países em desenvolvimento
no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança
do Clima (CQNUMC). Cabe ao Brasil harmonizar suas ações nesse
campo com os processos de crescimento sócio-econômico, no marco
do desenvolvimento sustentável.
Quais as reais possibilidades sócio-econômicas das nações
individualmente e qual sua disposição para enfrentar as causas e
conseqüências do problema são questões que se impõem nos nossos
dias. Cada país deve tentar equacionar suas respostas e organizar
suas ações.
Nesse contexto, mesmo não tendo obrigações quantificadas de redução
de emissões no âmbito da CQNUMC, por não ter responsabilidade
histórica significativa pelo acúmulo de gases de efeito estufa na
atmosfera, o Brasil vem buscando encontrar um caminho onde o
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esforço de mitigação da mudança do clima seja efetivo e a garantia
do bem-estar de seus cidadãos a principal variável.
Nesse duplo propósito, o País implementou ações e tem buscado
soluções adicionais com a finalidade de aliar o crescimento
econômico com as medidas que, direta e indiretamente, são
favoráveis ao clima.
Alguns indicadores como emissões per capita e por área de seu
território, nos gráficos a seguir, demonstram a reduzida contribuição
corrente do País ao problema, comparativamente a outras economias
desenvolvidas e emergentes no mundo.
Como bem mostram os indicadores, o Brasil tem feito sua parte
na mitigação da mudança do clima e está determinado e engajado
a fazer mais, aproveitando plenamente sua capacidade nacional,
no âmbito de um esforço global de combate à mudança do clima.
Fluxo adequado de financiamento, transferência tecnológica e
capacitação, oriundos da cooperação internacional, serão elementos
importantes para auxiliar no pleno cumprimento dos objetivos
definidos no Plano Nacional.
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O Brasil não subordina sua disposição de agir à existência de cooperação
internacional. Tal cooperação, contudo, fortaleceria a capacidade
nacional. Vale ressaltar, nesse contexto, que o fornecimento de apoio
financeiro e tecnológico em benefício dos países em desenvolvimento
representa um compromisso dos países desenvolvidos, previsto na
Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.
Mas, o que pretende o Brasil para o futuro próximo? São inúmeras
as respostas e as possibilidades. A mudança do clima é uma questão
estratégica para o presente e o futuro do desenvolvimento nacional.
Envolve-se aqui não só uma questão de escolhas produtivas e
tecnológicas, mas também a preservação e, sempre que possível, o
aumento da competitividade da economia e dos produtos brasileiros
em um mundo globalizado. As escolhas são feitas à medida que
a sociedade reconhece o problema, compreende a dinâmica das
múltiplas forças que o provocam, define-se como parte da solução e
se vê como beneficiária das decisões tomadas.
Pode-se assegurar, portanto, que a premissa dos esforços do Brasil
é o seu compromisso em reduzir a desigualdade social e a aumentar
sua renda buscando uma dinâmica econômica cuja trajetória de
emissões não repita o modelo e os padrões dos países que já se
industrializaram.
Duas são as vertentes principais que se apresentam: a difícil tarefa
de equacionar a questão das mudanças do uso da terra com suas
implicações de grande magnitude nas emissões brasileiras de gases
de efeito estufa e a instigante tarefa de aumentar continuamente
a eficiência no uso dos recursos naturais do País.
O enfrentamento desses desafios será calcado em esforços
coordenados, concatenados, contínuos e sinérgicos, para os
quais o Plano Nacional sobre Mudança do Clima foi concebido. O
Plano define ações e medidas que visam à mitigação, bem como
à adaptação à mudança do clima, sendo os seguintes os seus
objetivos específicos:
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1. Fomentar aumentos de eficiência no desempenho dos
setoresda economia na busca constante do alcance das
melhores práticas
Para que o desenvolvimento do País ocorra em bases sustentáveis,
as ações governamentais dirigidas ao setor produtivo deverão
buscar, cada vez mais, a promoção do uso mais eficiente dos
recursos naturais, científicos, tecnológicos e humanos. Os esforços
em fomentar um nível de desempenho nos setores da economia,
pautado nas melhores práticas em cada um dos setores específicos,
serão uma forma de se buscar reduzir o conteúdo de carbono do
produto interno bruto brasileiro, aumentar a competitividade dos
produtos brasileiros no mercado internacional, fazer crescer a renda
e gerar excedentes econômicos que possam garantir maiores níveis
de bem-estar social.
Ademais, são necessários esforços na direção da eficiência energética
e da conservação de energia, como forma de redução de consumo,
evitando geração adicional e reduzindo as emissões de gases de
efeito estufa. A implementação de uma Política Nacional de Eficiência
Energética representará a redução no consumo de energia elétrica
da ordem de 10% no ano de 2030, equivalente a uma economia de
106 TWh, o que poderá evitar a emissão de 30 milhões de toneladas
de CO2 naquele ano, em uma estimativa conservadora.
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Ações Principais
• Eficiência Energética – economia paulatina de energia até alcançar
106 TWh, em 2030, com a implementação de uma Política Nacional
de Eficiência Energética, que representam a não emissão de cerca
de 30 milhões de toneladas de CO2.
• Carvão Vegetal – aumento do consumo de carvão vegetal sustentável
em substituição ao carvão mineral, preferencialmente por meio de
incentivo ao plantio de florestas em áreas degradadas, via estímulo
à Siderurgia Mais Limpa.
• Geladeiras – troca de 1 milhão de geladeiras antigas por ano, em
10 anos, resultando em coleta de gases que agridem a camada de
ozônio: 3 milhões tCO2eq/ano de CFCs.
• Solar Térmica - Estímulo à utilização de sistemas de aquecimento
solar de água, reduzindo o consumo de energia em 2.200 GWh/ano
no ano de 2015.
• Substituição de gases refrigerantes – estimam-se emissões evitadas
de 1.078 bilhões de tCO2eq de HCFCs, no período 2008-2040. Parte
deste ganho será abatida pela emissão dos gases substitutos.
• Resíduos Sólidos Urbanos – aumento da reciclagem em 20% até 2015.
• Cana-de-açúcar – eliminação gradual do emprego do fogo, como
método despalhador e facilitador do corte de cana-de-açúcar em
áreas passíveis de mecanização da colheita, não podendo ser
inferior a 25% área mecanizável de cada unidade agroindustrial, a
cada período de cinco anos. Revisão deste percentual, determinado
pelo Decreto nº 2.661/98. Estabelecimento de acordos com o setor
produtivo, articulação com os Estados da Federação em que esta
prática ainda ocorre e implantação de sistema de monitoramento
das áreas sujeitas à queima.
• Sistemas agropecuários – incentivos a práticas sustentáveis
destinados a: recuperação de grande parte dos atuais 100 milhões
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de ha de pastos degradados; seqüestro de carbono via integração
lavoura-pecuária, sistemas agroflorestais ou agrossilvopastoris;
adoção do plantio direto e redução do uso de fertilizantes
nitrogenados; e enriquecimento orgânico das pastagens para reduzir
emissões de metano pelo gado.
2. Buscar manter elevada a participação de energia renovável
na matriz elétrica, preservando posição de destaque que
o Brasil sempre ocupou no cenário internacional
O setor energético brasileiro, relativamente aos demais países, é
extremamente limpo e, um dos maiores desafios é sustentar esta
condição, considerando a crescente demanda de energia elétrica.
Atualmente a matriz energética conta com uma participação de 45,8%
de renováveis enquanto a média mundial é de 12,9 %.
Com relação à matriz elétrica, este percentual é ainda mais expressivo,
alcançando 89%. O cenário de referência do Plano Nacional de Energia – PNE
2030 prevê ainda que a expansão da oferta de eletricidade, entre o ano de
2005 e 2030, contempla a implantação de 95.000 MW de geração, oriundos
de aproveitamentos hidrelétricos. Entretanto, a demanda crescente e a
perspectiva de esgotamento em longo prazo do potencial hidrelétrico
nacional, acrescida das questões de natureza sócio-ambientais, não
obstante a prioridade que possa merecer a hidroeletricidade na expansão
da oferta do sistema elétrico, permitem admitir que outras fontes deverão
compor essa expansão.
Oferta Interna de Energia Elétrica 2007
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Nesse sentido, o Brasil dispõe de diversas alternativas para a expansão
da oferta de energia elétrica, livres de emissões de CO2, adicionalmente
à hidroeletricidade. Entre elas, destaca-se a geração a partir de fontes
renováveis - cogeração com bagaço de cana-de-açúcar e outras formas
de biomassa, eólica e solar - e de fontes não convencionais como os
resíduos sólidos e os efluentes. No caso da cogeração, estima-se um
aumento da oferta de energia elétrica de modo a que represente um
percentual de 11,4% da oferta total de eletricidade no País em 2030, o
que representa a geração de 136 TWh.
O esforço para a redução no desperdício de energia também é
importante. Com base nas informações apresentadas no primeiro e no
segundo ciclos de revisão tarifária da ANEEL, as perdas não-técnicas
de energia são da ordem de 22.000 GWh por ano. Pretende-se reduzir
este montante nos próximos 10 anos à taxa de 1.000 GWh por ano.
Isso representa uma redução no desperdício de energia de 400 GWh
por ano. Em média, cerca de 25% (100 GWh por ano) dessa energia
deixará de ser produzida por usinas termoelétricas.
Assim, esforços governamentais serão empreendidos para que
a variável sócio-ambiental, e, portanto, a referente à mudança do
clima, seja introduzida, cada vez mais, no processo de planejamento
da expansão da oferta de eletricidade de modo que seja mantida
elevada a participação das fontes renováveis.
Ações Principais
• Co-geração – aumento da oferta de energia elétrica de co-geração,
principalmente a bagaço de cana-de-açúcar, para um percentual
de 11,4% da oferta total de eletricidade no País, em 2030, o que
corresponde à geração de 136 TWh
• Redução das perdas não-técnicas na distribuição de energia elétrica
à taxa de 1.000 GWh por ano, nos próximos 10 anos, que atualmente
são da ordem de 22.000 GWh por ano. Isto representará uma
redução no desperdício de energia de 400 GWh por ano. Em média,
cerca de 25% (100 GWh por ano) dessa energia deixará de ser
produzida por usinas termoelétricas.
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• Hidroeletricidade – agregação ao sistema de 34.460 MW, provenientes
de novas hidrelétricas, de acordo com a programação de obras do
Plano Decenal de Energia (PDE 2007-2016).
• Energia eólica e a bagaço de cana-de-açúcar – Estímulo ao aumento
da participação destas fontes na matriz elétrica por meio dos leilões
específicos de energias renováveis. Até 2010 serão instalados mais
de 7.000 MW de fontes renováveis considerando os resultados do
Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica –
PROINFA e dos leilões já realizados.
• Energia Solar fotovoltaica – fomento à expansão da industria
fotovoltaica nacional e a utilização desta fonte de energia em
sistemas isolados e conectados à rede.
3. Fomentar o aumento sustentável da participação de
biocombustíveis na matriz de transportes nacional e,
ainda, atuar com vistas à estruturação de um mercado
internacional de biocombustíveis sustentáveis
Os biocombustíveis brasileiros como o etanol, e em menor escala o
biodiesel, são fontes de riqueza inconteste para o País. Sua produção
gera renda no campo e sua utilização desloca fontes fósseis que tanto
impactam no clima, quanto na qualidade do ar que se respira.
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O fomento à crescente substituição de fontes fósseis no setor de
transportes brasileiro poderá permitir um aumento médio anual do
uso de etanol de 11% nos próximos anos. No caso do biodiesel, o
Governo tem anunciado a intenção de antecipar, de 2013 para 2010,
a obrigatoriedade de adição de 5% deste biocombustível ao diesel, o
que poderá aumentar em mais de 60% sua participação em relação
ao atual nível de consumo na matriz de transportes brasileira.
Ao mesmo tempo, a cooperação técnica com outros países com
potencial agrícola para o plantio de cana-de-açúcar visa contribuir
para a desconcentração da oferta de etanol no mercado internacional,
o que o tornaria mais estável e equilibrado permitindo, assim,
a expansão sustentável da demanda. Com isso, o País estará
contribuindo para a mitigação das emissões de gases de efeito
estufa para além de suas fronteiras e proporcionando uma grande
oportunidade aos países de economia predominantemente agrícola
de aumentar suas receitas de exportação.
Ações Principais
• Etanol – fomento à indústria para alcançar um aumento médio
anual de consumo de 11% nos próximos 10 anos. Produzido a partir
de uma lavoura estabelecida em áreas definidas pelo Programa de
Zoneamento da Cana-de-Açúcar, em fase de implantação, deverá
evitar a emissão de 508 milhões de tCO² no período.
• Biodiesel – estudos, em curso, para antecipar de 2013 para 2010, a
obrigatoriedade de adição de 5% ao diesel.
• Agro-energia – implementação do Plano Nacional de Agro-Energia,
em fase de concepção, com o objetivo de realizar pesquisa,
desenvolvimento, inovação e transferência de tecnologia para garantir
sustentabilidade e competitividade às cadeias de agro-energia.
• Estímulo à formação de um mercado internacional de etanol -
cooperação técnica com outros países de alto potencial de plantio de
cana de açúcar para desconcentrar a oferta de etanol, tornando-a
mais estável e equilibrada.
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Os objetivos 4 e 5 são complementares.
4. Buscar a redução sustentada das taxas de desmatamento,
em sua média quadrienal, em todos os biomas brasileiros,
até que se atinja o desmatamento ilegal zero
Especificação do Objetivo: Redução do desmatamento em 40%
no período 2006-2010, relativamente à média dos dez anos do
período de referência do Fundo Amazônia (1996-2005), e 30% a
mais em cada um dos dois quadriênios seguintes, relativamente
aos quadriênios anteriores.
No caso do bioma Amazônia o alcance deste objetivo específico
poderá evitar emissões em torno de 4,8 bilhões de toneladas
de dióxido carbono, no período de 2006 a 2017, considerando a
ordem de grandeza de 100 tC/ha. Este valor será reavaliado após
a conclusão do inventário de estoques de carbono no âmbito do
inventário florestal.
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Condicionante: existência de recursos nacionais e internacionais,
novos e adicionais, para fiscalização e reorientação econômica da
região florestada, incluindo os captados pelo Fundo Amazônia.
Inúmeras são as variáveis a serem controladas para que se reduza
o desmatamento, o que dificulta o alcance do objetivo pretendido.
Apesar dos constantes esforços de monitoramento e fiscalização, a
demanda por produtos que ocupam os locais florestados e mesmo pela
madeira produzida com a própria floresta oscila ao longo do tempo,
fazendo com que tais esforços ora apresentem resultados bastante
satisfatórios, ora se mostrem completamente insuficientes.
O que se busca obter com a adoção das medidas previstas no Plano
é lograr uma redução consistente das taxas de desmatamento em
períodos quadrienais. O objetivo é reduzir o desmatamento em 40%
no período 2006-2009, relativamente à média dos dez anos do período
de referência do Fundo Amazônia (1996-2005), e 30% a mais em cada
um dos dois quadriênios seguintes, relativamente aos quadriênios
anteriores. Combater o desmatamento e estimular a reorientação
econômica da região florestada são atividades que demandam grande
quantidade de recursos. A consecução dessas reduções dependerá
necessariamente de recursos nacionais e internacionais, novos e
adicionais, incluindo os captados pelo Fundo Amazônia, em níveis
correspondentes à dimensão do problema.
Esta é uma tarefa desafiadora que exigirá do governo uma estratégia
de ação para além das tradicionais ações de monitoramento e
vigilância. Nesse sentido, vem sendo empreendido um grande
esforço por parte do Governo Federal consubstanciado no Plano de
Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia
Legal (PPCDAM), que resultou na diminuição de 59% da taxa anual
de desmatamento nesse bioma por três anos consecutivos – 2004 a
2007. Embora o PPCDAM tenha como eixos temáticos o ordenamento
fundiário e territorial, o monitoramento e controle e o fomento às
atividades produtivas sustentáveis, cabe fortalecer esse último
componente, conforme preconizado nas diretrizes do Plano Amazônia
Sustentável (PAS). A experiência do PPCDAM será estendida para os
outros biomas brasileiros através da elaboração de planos similares
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adequados às peculiaridades de cada um deles, com o envolvimento
dos estados, municípios, sociedade civil e setor produtivo.
Para isso, será implementado o Programa de Monitoramento do
Desmatamento nos Biomas Brasileiros por Satélite, com vistas
a quantificar desmatamentos e a embasar ações de fiscalização e
combate a desmatamentos ilegais nesses biomas.
Ações Principais
Implantação do Cadastro Nacional de Florestas • Públicas (CNFP),
estabelecido pelo Serviço Florestal Brasileiro – identificação das
florestas públicas a serem protegidas, conservadas e manejadas,
uma vez que as áreas de maior risco para o desflorestamento e
ocupação ilegal são as terras sem destinação.
• Ordenamento territorial e fundiário, monitoramento e controle, e
fomento a atividades produtivas sustentáveis - implementação do
Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na
Amazônia Legal (PPCDAM) e de planos similares nos demais biomas
para reduzir as taxas de desmatamento, envolvendo parcerias
entre órgãos federais, governos estaduais, prefeituras, entidades
da sociedade civil e o setor privado.
• Monitoramento de alta precisão – implantação do Programa de
Monitoramento do Desmatamento nos Biomas Caatinga, Cerrado,
Mata Atlântica, Pampa e Pantanal, por Satélite, tal como já ocorre
na Amazônia.
• Aumento da fiscalização - Incremento do efetivo de fiscalização,
através da realização de concursos públicos específicos, aumento
do nível de especialização e desenvolvimento de atividades de
Inteligência voltadas para a fiscalização.
• Fundo Amazônia – criado em 2008, visa captar recursos nacionais
e internacionais para redução do desmatamento, uso sustentável e
conservação, principalmente da floresta Amazônica.
• Fundo Clima – criação submetida ao Congresso Nacional para,
entre outros fins, financiar ações voltadas para o combate ao
desmatamento.
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• Extrativismo florestal – política de preço mínimo já fixado para sete
produtos de extrativismo (ações voltadas aos povos e comunidades
tradicionais) para fortalecer as cadeias produtivas que geram riqueza
com a exploração sustentável de florestas naturais.
5. Eliminar a perda líquida da área de cobertura florestal no
Brasil, até 2015
Especificação do Objetivo: além de conservar a floresta nos
níveis estabelecidos no objetivo anterior, dobrar a área de florestas
plantadas de 5,5 milhões de ha para 11 milhões de ha em 2020,
sendo 2 milhões de ha com espécies nativas.
As florestas nativas têm um valor intrínseco acima dos serviços
ambientais atualmente percebidos. São depositárias de um patrimônio
genético incalculável e ainda desconhecido em grande parte. As florestas
plantadas, sejam para fins de reconstituição de ecossistemas, sejam
para utilização econômica, geram serviços ambientais de grande monta,
pois preservam fluxos d’água, diminuem ou impedem o assoreamento
dos rios e lagos, melhoram o micro-clima e permitem a preservação de
espécies nativas da fauna. As florestas homogêneas geram produtos que
substituem o uso de inúmeros recursos naturais não renováveis, como
carvão mineral e matéria-prima de construção civil, além de reduzir a
pressão econômica sobre as próprias florestas nativas.
Dentre as razões de toda a ordem para se estabilizar a cobertura
florestal em patamares elevados, ressalta-se o fato de que florestas –
latu sensu – são reservatórios ou sumidouros de carbono, cujo estoque
na vegetação e no solo dá-se pela remoção de CO2 da atmosfera por
meio do processo de fotossíntese.
Dessa forma, além das medidas anunciadas no objetivo específico
anterior, voltadas a reduzir de forma significativa o desmatamento,
serão incentivadas atividades de reflorestamento. O intuito é dobrar
a área de florestas plantadas no Brasil dos atuais 5,5 milhões de ha
para 11 milhões de ha em 2020, sendo 2 milhões de ha com espécies
nativas, promovendo o plantio prioritariamente em áreas de pastos
degradados, visando à recuperação econômica e ambiental destas. O
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impacto positivo deste objetivo específico poderá ser mensurado tão
logo se conclua o inventário de estoques de carbono no âmbito do
inventário florestal.
A área anual de florestas plantadas já cresceu de 320 mil hectares
em 2002 para 640 mil em 2007 (incluindo replantio) com aumento
de participação dos pequenos produtores de 7% para 25% no
mesmo período. Mas, para atingir o objetivo específico pretendido,
será preciso aumentar mais ainda o plantio anual até que se alcance
1 milhão de hectares em 2011, e 1,2 milhão em 2015.
Em termos gerais, a área de cobertura florestal deverá corresponder
à soma das áreas destinadas à conservação com aquelas propícias ao
florestamento e ao reflorestamento, estas a serem estabelecidas onde
os retornos ambientais ou econômicos da constituição de florestas
superem os ganhos aferidos pelas lavouras e rebanhos.
Serão, portanto, desenvolvidos esforços para o ordenamento dessas
ações e mobilizados instrumentos que contribuam para o alcance
deste objetivo, inclusive por meio de atividades de reflorestamento e
florestamento implementadas no Brasil no âmbito do MDL, preservando
a adicionalidade desse importante instrumento econômico. Ademais,
é necessário o aumento tanto das linhas de crédito adequadas à
atividade florestal, quanto da assistência técnica e da pesquisa
tecnológica.
Tendo presente a dimensão deste desafio, é necessário um salto
significativo de meios de implementação, internos e externos, de
modo a poder assegurar sua plena materialização.
Ações Principais
• Revisão das exigências bancárias atuais para tornar mais atraente
a atividade de florestamento e reflorestamento, incluindo as áreas
para produção de carvão vegetal.
• Estímulo à recuperação de áreas degradadas de reserva legal e de
preservação permanente, conforme Lei nº 11.775, de 2008, com
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recursos do Sistema Nacional de Crédito Rural, que tem encargos
financeiros e taxas de juros baixos.
• Inventário Florestal Nacional para prover informações sobre todas as
florestas do País, permitindo a maximização do aproveitamento das
áreas destinadas ao reflorestamento e permitindo uma avaliação do
conteúdo de carbono estocado.
• Desenvolvimento de aplicações de produtos florestais na produção
de energia - Programa Florestas Energéticas, coordenado pela
Empresa Brasileira de Pesquisas Agropecuárias (EMBRAPA Florestas),
conta com a participação do Serviço Florestal Brasileiro através
do Laboratório de Produtos florestais, o Ministério da Indústria e
Comércio, diversas universidades e centros de pesquisa além da
iniciativa privada. O programa trabalha toda a cadeia produtiva,
da floresta até aplicação do produto final, contribuindo para a
viabilidade econômica do florestamento.
• Outorga florestal – concessão de florestas públicas para a prática do
manejo e exploração de produtos e serviços de florestais de forma
sustentável. O Plano Anual de Outorga Florestal projeta a concessão
de 4 milhões de ha até o fim de 2009. Firmado um Pacto pela
Madeira Legal entre o Ministério do Meio Ambiente e os produtores
de madeira do Estado do Pará.
• Combate ao Consumo de Madeira Oriunda de Desmatamento Ilegal
na Indústria da Construção Civil - a partir de janeiro de 2009,
exigência de comprovação da origem legal da madeira por parte
das construtoras e empresas do segmento imobiliário responsáveis
por obras financiadas.
6. Fortalecer ações intersetoriais voltadas para redução das
vulnerabilidades das populações
O processo de mudança do clima apresenta-se à sociedade e aos setores
governamentais como um desafio. Os efeitos dessa mudança sobre
a população são de origem multi-causal, em diversas intensidades e
setores (culturais, educacionais, econômicos, sociais, entre outros),
e a sua avaliação é complexa e requer uma abordagem integrada e
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interdisciplinar dos profissionais de saúde, climatologistas, cientistas
sociais, biólogos, físicos, químicos, epidemiologistas, educadores,
dentre outros, para analisar as relações entre os sistemas sociais,
econômicos, biológicos, ecológicos e físicos e suas relações com as
alterações climáticas.
A necessidade de fortalecer as ações intersetoriais decorre do fato de
que a atual vulnerabilidade da população influencia na sua capacidade
de responder às conseqüências da mudança do clima. Identificar os
grupos populacionais mais vulneráveis, que não estão preparados
para fazer frente a esses impactos, e promover ações voltadas para
fortalecer a resiliência desses grupos são fundamentais para criar
estratégias de adaptação eficazes.
Ressalta-se que, quanto menor for a vulnerabilidade de um sistema
e maior for a sua capacidade de auto-organização, melhores serão
as condições de adaptação desse sistema aos efeitos da mudança
do clima.
Ações Principais
• Incentivo aos estudos, pesquisas e capacitação para aprofundar
o nível de conhecimento sobre os impactos da mudança do clima
sobre a saúde humana.
• Fortalecimento das medidas de saneamento ambiental.
• Fortalecimento das ações de comunicação e educação ambiental.
• Identificação de ameaças, vulnerabilidades e recursos (financeiros,
logísticos, materiais, humanos, etc.) para elaboração de planos de
prevenção, preparação e respostas a emergências de saúde pública.
• Estímulo e ampliação da capacidade técnica dos profissionais do
Sistema Único de Saúde (SUS) em saúde e mudança do clima.
• Estabelecimento de sistemas de alerta precoce de agravos
relacionados a eventos climáticos.
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• Criação de um painel de informações e indicadores para
monitoramento de eventos climáticos e seus impactos na saúde.
• Implementação de programas de espaços educadores sustentáveis
com readequação de prédios (escolares e universitários) e da
gestão, além da formação de professores e da inserção da temática
mudança do clima nos currículos e materiais didáticos.
7. Procurar identificar os impactos ambientais decorrentes
da mudança do clima e fomentar o desenvolvimento
de pesquisas científicas para que se possa traçar uma
estratégia que minimize os custos sócio-econômicos de
adaptação do País.
Alguns estudos já vêm sendo desenvolvidos no País buscando
compreender a dinâmica regional do clima e os impactos ambientais,
sociais e econômicos, nacionais e locais, que poderão ocorrer com a
mudança do clima ao longo do século. Serão envidados esforços para
aumentar a produção do conhecimento científico a respeito de todos
os aspectos que se inter-relacionam com a problemática, de modo a
promover uma adaptação que minimize os custos do País às novas
condições climáticas.
Ações Principais
• Fortalecimento da Rede Clima (que congrega inúmeros centros
de pesquisa no País) para realização de estudos sobre impactos
das mudanças climáticas com ênfase nas vulnerabilidades do País
e alternativas de adaptação dos sistemas sociais, econômicos e
naturais; e contribuição para a formulação e acompanhamento de
políticas públicas sobre mudanças climáticas globais no território
brasileiro (além de ações voltadas à mitigação).
• Ampliação da capacidade de desenvolvimento e análise de cenários
regionais de mudança do clima em escalas temporais longas, usando
os supercomputadores do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais
(INPE), que servirão de subsídios para desenvolver estudos de
Vulnerabilidade e Adaptação para a América do Sul.
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• Estabelecimento de parceria entre o Ministério do Meio Ambiente e
o Instituto de Pesquisas Espaciais para implementação de Sistema
de Alerta Precoce de Secas e Desertificação.
• Desenvolvimento de modelos hidroclimáticos para grandes bacias;
fortalecimento da Sala de Situação para Monitoramento de Eventos
Críticos da Agência Nacional de Águas (ANA), incentivo a práticas
de conservação, e otimização do uso da água; e reforço ao Sistema
Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos visando o uso
eficiente da água.
23
Mecanismos Econômicos, Técnicos, Políticos e Institucionais
O MDL é o principal instrumento econômico existente para a promoção
de medidas voluntárias de mitigação de emissões de GEE. O sucesso
deste instrumento no Brasil e o potencial ainda existente para a
implementação de novas atividades de projeto no âmbito do MDL
merecem destaque. Nesse sentido, o Plano Nacional preservará a
adicionalidade de atividades de projeto de MDL no Brasil, considerando
que este é um efetivo instrumento econômico de promoção de ações
de mitigação das emissões de gases de efeito estufa no País.
Para alcançar os objetivos do Plano, serão criados novos mecanismos
econômicos, técnicos, políticos e institucionais que:
• Promovam um desenvolvimento científico e tecnológico do setor
produtivo que inclua as considerações ambientais a favor da
coletividade.
• Aumentem a consciência coletiva sobre os problemas ambientais da
atualidade e propiciem o desenvolvimento de uma sociedade mais
justa, fraterna e solidária.
• Valorizem a floresta em pé e façam com que a conservação florestal
seja uma atividade atraente, que gere riqueza e bem-estar àqueles
que dela vivem.
• Incentivem e estimulem medidas regionais que sejam adequadas às
condições diferenciadas, onde cada região e mesmo cada estado da
nação possa identificar suas melhores oportunidades de redução de
emissões e remoção de carbono, e suas necessidades de adaptação
à mudança do clima.
24
Processo de Elaboração do Plano
Para trazer o tema ao seio da sociedade, o Decreto Presidencial nº
3.515 de 20 de junho de 2000, complementado pelos Decretos
de 28 de agosto de 2000 e de 14 de novembro de 2000, criou o
Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas (FBMC) que tem o objetivo
”conscientizar e mobilizar a sociedade para a discussão e tomada de
decisão” sobre os impactos das emissões de gases, por atividades
humanas, que intensificam o efeito estufa.
O FBMC é presidido pelo Presidente da República, e tem como
membros Ministros de Estado, Presidentes de Agências Reguladoras,
Secretários Estaduais de Meio Ambiente, representantes do Setor
Empresarial, da Sociedade Civil, da Academia e de Organizações
Não-Governamentais.
Em abril de 2007, o Presidente da República colocou na pauta de
atividades de governo a elaboração do Plano, orientado a estruturar
e coordenar as ações de governo concernentes às repercussões do
aquecimento global advindo das atividades antropogênicas.
Em novembro de 2007, foi então promulgado o Decreto presidencial
n° 6.263/2007, pelo qual o governo criou o Comitê Interministerial
sobre Mudança do Clima (CIM) com a função de elaborar a Política
Nacional sobre Mudança do Clima e o Plano Nacional sobre Mudança
do Clima.
O CIM é coordenado pela Casa Civil da Presidência da República,
sendo composto por dezessete órgãos federais e o FBMC. Os órgãos
federais que o compõem são: Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, Ministério da Ciência e Tecnologia, Ministério da
Defesa, Ministério da Educação, Ministério da Fazenda, Ministério da
Integração Nacional, Ministério da Saúde, Ministério das Cidades,
Ministério das Relações Exteriores, Ministério de Minas e Energia,
Ministério do Desenvolvimento Agrário, Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior, Ministério do Meio Ambiente, Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão, Ministério dos Transportes, e
Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.
25
A responsabilidade pela elaboração, implementação, monitoramento
e avaliação do Plano Nacional sobre Mudança do Clima ficou a cargo
do Grupo Executivo sobre Mudança do Clima (GEx), no âmbito do
CIM, que é coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente.
Paralelamente às consultas no âmbito do próprio governo, o Decreto Nº
6263/2007 estabeleceu processos de consulta pública visando a garantia
da transparência do processo de elaboração do Plano e da participação
popular, por meio da manifestação dos agentes interessados. O processo
incluiu consultas públicas de extrema relevância: a III Conferência
Nacional do Meio Ambiente e as reuniões do Fórum Brasileiro de
Mudanças Climáticas, denominadas “Diálogos Setoriais”.
Estrutura do Plano
Este Plano, estabelecido a partir das diretrizes gerais da Política Nacional
sobre Mudança do Clima proposta pelo Poder Executivo ao Poder
Legislativo, por meio do Projeto de Lei n. 3.535/2008, está estruturado
em quatro eixos: (I) mitigação; (II) vulnerabilidade, impacto e
adaptação, (III) pesquisa e desenvolvimento; e (IV) capacitação e
divulgação. Transversalmente, para garantir a exeqüibilidade das
ações previstas em cada um dos eixos estruturantes, estão previstos
instrumentos de ordem econômica e legal.
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Próximos Passos
O Plano será implementado em fases que se sucedem de modo que
haja uma constante avaliação dos objetivos almejados, bem como
a inclusão de tantos outros que venham ainda a ser identificados e
considerados viáveis.
Para que o Plano seja resultado de um diálogo permanente com a
sociedade civil, será mantido o canal de comunicação com vistas a
garantir a ampla participação da população em todas as suas fases.
Nesta sua primeira fase, o Plano busca organizar as ações em curso,
reforçar medidas existentes e identificar e criar novas oportunidades,
para permitir o intercâmbio de experiências e a integração de ações.
Tem a função principal de maximizar os resultados positivos do
conjunto dos esforços nacionais em favor do clima global e fortalecer
o processo adaptativo do País ao sistema climático.
Nas próximas fases, deverão ser incluídos os mecanismos de avaliação
do desempenho das ações em curso e respectivos resultados. Serão
também apresentadas ações e instrumentos complementares,
incluindo pactos com os estados da Federação, destinados a garantir
que os objetivos aqui preconizados possam ser alcançados em sua
plenitude. Nesse sentido, devem ser realizados estudos sobre novos
mecanismos econômicos de estímulo ao desenvolvimento sustentável,
contemplando incentivos fiscais e tributários, dentre outros.
O uso de ferramentas, baseadas tanto no estado da arte do
conhecimento científico quanto nas experiências adquiridas pelos
setores público e privado, será aprofundado no sentido de dar
subsídios para a tomada de decisão que incorporem variáveis relativas
à mudança global do clima.
É necessário também implementar uma política nacional de gestão
dos serviços ambientais, com previsão de pagamento por serviços
ambientais, o que auxiliará no alcance dos objetivos de redução do
desmatamento e aumento da cobertura florestal.
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O Plano Nacional sobre Mudança do Clima é, portanto, um plano
dinâmico, obra em progresso, a ser reavaliado constantemente para
que possa ser implementado em consonância com os desejos e
desígnios da sociedade brasileira.
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